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Proibir cobrança de acompanhante como condição para atender pacienteSaúde · Consumidor · Autor: Ana Paula Lobato3 sim0 não
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Sustação de resoluções do Conselho Federal de OdontologiaSaúde · Serviço público e servidores · Autor: Dr. Hiran15.901 sim28.797 não
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Atendimento odontológico prioritário para mulheres em violência domésticaSaúde · Assistência social e família · Autor: Ana Paula Lobato1 sim2 não
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Direito de crianças e adolescentes pedirem remoção de informações na internetSaúde · Assistência social e família · Autor: Lídice da Mata2 sim0 não
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Susta o artigo 1º da Portaria n. 328, de 5 de abril de 2018, do Ministro de Estado da EducaçãoSaúde · Educação · Autor: Wellington FagundesPL 2826/2021· Esperando um relator
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Aperfeiçoar a assistência psicológica ou psiquiátrica dos profissionais de segurança pública e de defesa socialTrabalho e emprego · Saúde · Autor: André Janones