PL 4306/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Direito de crianças e adolescentes pedirem remoção de informações na internet
Propõe que crianças e adolescentes possam pedir a exclusão de informações pessoais ou notícias em sites de pesquisa que causem constrangimento ou danos psicológicos.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o direito de a criança ou o adolescente pedir a exclusão de informações pessoais ou de notícias de sites de pesquisa que possam causar constrangimento ou danos psicológicos.
Com a propostaA mudança é feita por meio de alteração na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Sites de pesquisa
Famílias e responsáveis legais
Onde ela está
- 08/04/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4306/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 04/09/2025Enviada para análise na CDH
Texto oficial
O Projeto vai à CDH e à CCJ. - 19/09/2025Relatoria com Senador Flávio Arns na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 22/05/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/05/2026. - 27/05/2026Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 33ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). - Desde 28/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 159 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2