PL 4221/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atendimento odontológico prioritário para mulheres em violência doméstica
Propõe que mulheres em situação de violência doméstica e familiar tenham atendimento odontológico prioritário no SUS, alterando a Lei Maria da Penha.
O que muda
Com a propostaMulheres em situação de violência doméstica e familiar passam a ter atendimento odontológico prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a propostaA Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) passa a incluir essa previsão de atendimento odontológico prioritário.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Usuários e serviços odontológicos do SUS
Onde ela está
- 01/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4221/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, na sequência, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo re… - 25/04/2025Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório. - 24/07/2025Relatoria com Senadora Ivete da Silveira na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório. - 15/05/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/05/2026. - 20/05/2026Relatoria com Senadora Damares Alves na CDH
Texto oficial
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Styvenson Valentim. Em seguida, o Presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o… - Desde 26/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 161 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
TO0% · 1