PL 3051/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir cobrança de acompanhante como condição para atender paciente
Proposta que considera abusiva a exigência de médicos ou hospitais para que acompanhantes assumam obrigação financeira antes de atender paciente que não pode decidir por si.
O que muda
Com a propostaFica considerada abusiva a prática de prestadores de serviços médicos ou hospitalares de condicionar o atendimento de paciente impossibilitado de manifestar a vontade a que o acompanhante assuma obrigação financeira.
Quem é afetado
Pacientes impossibilitados de manifestar a vontade
Acompanhantes e familiares
Prestadores de serviços médicos e hospitalares
Onde ela está
- 11/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3051/2026. O projeto vai à publicação. - 03/07/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 13/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 113 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1