Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
935propostas abertas
507 milopiniões dadas
2em pauta esta semana
Onde estão as 935 propostas deste tema
Clique numa fase para filtrar.
Em pauta esta semana neste tema
Ver a pauta completa da semana →Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PEC 4/2026· Trâmite burocrático
PEC que cria inelegibilidade para Presidente da RepúblicaJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Flávio Bolsonaro e mais 2974 sim403 não
PLP 39/2026· Trâmite burocrático
Ordem de pagamento de precatórios para grupos vulneráveisImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Mecias de Jesus8 sim1 não
PL 177/2026· Trâmite burocrático
Fim da obrigação de reparar danos para condenados por atos políticos de 2022-2023Justiça e direitos · Política e eleições · Autor: Bruno Bonetti22 sim240 não
PL 286/2025· Trâmite burocrático
Varas especializadas em violência sexual e medidas protetivas para vítimasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Mara Gabrilli211 sim16 não
PRS 2/2024· Trâmite burocrático
Senador não relata nem vota escolha de parenteJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Eduardo Girão76 sim5 não
PL 5283/2026· Trâmite burocrático
Criação de Varas do Trabalho no TRT da 1ª RegiãoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Tribunal Superior do Trabalho439 sim1 não
PL 3108/2026· Trâmite burocrático
Garantia de entrega e patrimônio de afetação em imóveis na plantaJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: Paulo Paim137 sim0 não
PL 3340/2025· Trâmite burocrático
Proíbe apelação em liberdade para condenados por estuproSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão24 sim0 não
PL 5627/2026· Trâmite burocrático
Criação de cargos efetivos no TRT da 10ª RegiãoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Tribunal Superior do Trabalho17 sim0 não
PL 5673/2026· Trâmite burocrático
Proteção à mãe ou responsável não agressor de criança vítima de violênciaSaúde · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho9 sim0 não
PL 5246/2026· Trâmite burocrático
Desconto de aluguel e encargos direto na folha de pagamentoJustiça e direitos · Autor: Julio Lopes6 sim0 não
PL 846/2026· Trâmite burocrático
Governança de Inteligência Artificial no setor públicoJustiça e direitos · Tecnologia e internet · Autor: Marcio Bittar5 sim0 não
PL 5029/2024· Trâmite burocrático
Mudanças no Estatuto do Desarmamento e no Código de Processo PenalSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Wilder Morais5 sim0 não
PEC 43/2025· Trâmite burocrático
Proposta para facilitar a análise de projetos de lei pelo CongressoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Paulo Paim e mais 305 sim0 não
PL 3025/2026· Trâmite burocrático
Mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e em outras leisImpostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Alessandro Vieira4 sim0 não
PL 4852/2023· Trâmite burocrático
Fim de um parágrafo do Estatuto da AdvocaciaImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Waldemar Oliveira4 sim0 não
PRS 19/2022· Trâmite burocrático
Relator de indicado a autoridade deve se manifestar sobre denúnciasJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Eduardo Girão4 sim0 não
PRS 37/2023· Trâmite burocrático
Prazo para numerar e publicar pedido de CPI no SenadoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Magno Malta4 sim0 não
PEC 44/2025· Trâmite burocrático
Proteção da intimidade e da honra depois da morteJustiça e direitos · Autor: Damares Alves e mais 264 sim0 não
PL 1901/2026· Trâmite burocrático
Citação e intimação por aplicativos de mensagemJustiça e direitos · Autor: Magno Malta3 sim0 não