PL 3108/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Garantia de entrega e patrimônio de afetação em imóveis na planta
Projeto muda regras da incorporação imobiliária para exigir garantia de entrega de obras, tornar obrigatório o patrimônio de afetação e ampliar o acompanhamento das obras.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatória a constituição de garantia financeira para assegurar a entrega do empreendimento imobiliário.
Com a propostaO regime de patrimônio de afetação passa a ser compulsório (obrigatório) nas incorporações imobiliárias.
Com a propostaNovos instrumentos para acompanhar a evolução do empreendimento durante a incorporação imobiliária.
Quem é afetado
Compradores de imóveis na planta
Incorporadoras e construtoras
Instituições financeiras
Onde ela está
- 15/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3108/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 15/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 140 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 117
SP100% · 8
SC100% · 6
MG100% · 2
RJ100% · 1
MT100% · 1
PB100% · 1