PL 3340/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proíbe apelação em liberdade para condenados por estupro

Proposta que impede pessoas condenadas por estupro, tentado ou consumado, de recorrer da sentença em liberdade no Código de Processo Penal.

Autoria: Eduardo GirãoApresentada em 10/07/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaFica vedada a apelação em liberdade para condenado por crime de estupro ou estupro de vulnerável, tentado ou consumado.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas condenadas por estupro ou estupro de vulnerável

Vítimas desses crimes

Operadores do sistema de Justiça criminal

10/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3340/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 10/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 481 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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