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Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Todas as propostas de justiça e direitos

PL 2064/2020· Esperando um relator+1 parecida
Tempo de prisão provisória e comprovação para progressão de regimeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru
10 sim4 não
PL 2569/2021· Esperando um relator
Divórcio, separação e união estável sem ir à JustiçaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke
12 sim2 não
PL 2204/2022· Esperando um relator
Monitoramento eletrônico de agressores em medidas protetivasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Maria do Carmo Alves
10 sim3 não
PEC 52/2024· Esperando um relator
Paridade de gênero nos tribunais de segundo grauAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Ana Paula Lobato e mais 26
10 sim3 não
PLS 399/2016· Esperando um relator
Benefícios previdenciários revistos por decisão não seriam descontadosPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim
12 sim1 não
PL 441/2025· Esperando um relator
Sigilo dos dados pessoais da vítima em processos penaisJustiça e direitos · Tecnologia e internet · Autor: Astronauta Marcos Pontes
10 sim3 não
PL 933/2023· Esperando um relator
Monitoramento eletrônico de agressor reincidente em violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jader Barbalho
11 sim1 não
PL 2319/2021· Esperando um relator
Facilitação do casamento civil e religioso com efeitos civisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke
12 sim0 não
PEC 20/2023· Esperando um relator
Inclui desembargador do TJDFT no Conselho Nacional de JustiçaJustiça e direitos · Autor: Izalci Lucas e mais 27
3 sim9 não
PLS 187/2015· Esperando um relator
Sigilo na fase de investigação em processos no STF e STJJustiça e direitos · Autor: Fernando Collor
1 sim11 não
PEC 31/2019· Esperando um relator
Mudança nas regras de promoção de juízesJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Chico Rodrigues e mais 26
8 sim4 não
PL 2111/2019· Esperando um relator
Recurso contra decisões provisórias nos Juizados Especiais CíveisJustiça e direitos · Autor: Rogério Rosso
8 sim4 não
PL 2622/2019· Esperando um relator
Delegado de polícia poderia analisar constitucionalidade de leisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim
11 sim1 não
PL 584/2023· Esperando um relator
Regras sobre quando decisões do STF que derrubam leis valem para o futuroJustiça e direitos · Autor: Eduardo Girão
10 sim2 não
PLP 69/2019· Esperando um relator
Tira da Justiça Eleitoral o julgamento de crimes comuns ligados a crimes eleitoraisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira
8 sim3 não
PL 3727/2019· Esperando um relator
Tratamento químico para condenados por estupro de vulnerávelAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Jorginho Mello
5 sim6 não
PL 616/2021· Esperando um relator
Regras para expulsar morador antissocial de condomínioJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: Daniella Ribeiro
10 sim1 não
PL 1918/2021· Esperando um relator
Paridade de gêneros no júri popularAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Flávio Arns
8 sim3 não
PL 1851/2022· Esperando um relator
Uso de embriões de casal após a morte de um dos cônjugesAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Mara Gabrilli
7 sim4 não
PL 2613/2024· Esperando um relator
Guarda provisória dos filhos em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Aureo Ribeiro
7 sim4 não