PLS 399/2016Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Benefícios previdenciários revistos por decisão não seriam descontados
Projeto do Senado que exclui do inciso II do art. 115 da Lei 8.213/1991 os benefícios concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, inclusive liminar.
O que muda
Com a propostaBenefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, mesmo em tutela provisória, não se enquadrariam no inciso II do art. 115.
Quem é afetado
Segurados da Previdência Social
Beneficiários de benefícios revistos por decisão administrativa ou judicial
Onde ela está
- 07/08/2019Relatoria com Senador Tasso Jereissati na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1327 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 5
RJ50% · 2
RS100% · 2
CE100% · 1
PR100% · 1
DF100% · 1
GO100% · 1