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PL 2613/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Guarda provisória dos filhos em casos de violência doméstica

Propõe que a guarda provisória dos filhos menores vire medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica contra a mulher.

Autoria: Aureo RibeiroApresentada em 13/12/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaA guarda provisória dos filhos menores passa a poder ser fixada como medida protetiva de urgência quando houver violência doméstica e familiar contra a mulher.
Com a propostaA autoridade policial deve informar a ofendida, no momento do registro da ocorrência, sobre a possibilidade de fixação dessa medida.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Filhos menores dessas mulheres
Autoridades policiais que registram ocorrências

Onde ela está

  1. 16/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2613/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. 24/02/2026Enviada para análise na CDH
    Texto oficialA presente matéria vai à CDH e à CCJ.
  3. 28/02/2026Relatoria com Senador Bruno Bonetti na CDH
    Texto oficialDistribuído ao Senador Bruno Bonetti, para emitir relatório.
  4. 08/05/2026Relatoria com Senadora Jussara Lima na CDH
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
  5. 26/06/2026Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
  6. 01/07/2026Relatoria com Senadora Damares Alves na CDH
    Texto oficialNa 46ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Senadora Damares passa a presidência ao Senador Astronauta Marcos Pontes, em seguida o Presidente designa a Senadora Damares Alves relatora "ad hoc", após, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da C…
  7. Desde 07/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 118 dias)
  8. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PB100% · 2
MG50% · 2
SP0% · 2
RJ100% · 1
RS100% · 1
PR100% · 1
DF0% · 1
CE100% · 1
Guarda provisória dos filhos em casos de violência doméstica64% sim · 11 opiniões
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