PLP 69/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Tira da Justiça Eleitoral o julgamento de crimes comuns ligados a crimes eleitorais
Retira da Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes comuns que estejam conectados a crimes eleitorais, alterando o Código Eleitoral e o Código de Processo Penal.
O que muda
Com a propostaA Justiça Eleitoral deixa de julgar os crimes comuns conexos aos crimes eleitorais.
Com a propostaAs mudanças são feitas na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e no Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal).
Quem é afetado
Juízes e tribunais eleitorais
Pessoas investigadas ou acusadas de crimes comuns ligados a crimes eleitorais
Candidatos e partidos políticos
Onde ela está
- 19/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019. - 20/03/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. - 03/04/2019Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 02/04/2019) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 245, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLP 66/2019; PLP 69/2019; PLP 73/2019 e PLP 89/2019. O… - 24/04/2019Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 11ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 6 e 7). (Tramitam em conjunto os PLPs nºs 66, 69, 73 … - Desde 24/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1289 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
MG100% · 2
SE100% · 2
AM0% · 1
RJ100% · 1
BA0% · 1
ES0% · 1