PL 2622/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Delegado de polícia poderia analisar constitucionalidade de leis
Projeto altera a Lei 12.830/2013 para permitir que delegados de polícia façam o controle difuso de constitucionalidade e de convencionalidade.
O que muda
Com a propostaO delegado de polícia passaria a poder realizar o controle difuso de constitucionalidade e de convencionalidade, ou seja, avaliar se uma norma está de acordo com a Constituição e com tratados internacionais.
Quem é afetado
Delegados de polícia
Pessoas investigadas ou envolvidas em inquéritos policiais
Onde ela está
- 07/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019. - 11/09/2019Relatoria com Senadora Juíza Selma na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório. - Desde 04/05/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2374 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 4
DF100% · 2
GO100% · 1
BA100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
PE0% · 1
CE100% · 1