Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PEC 39/2023· Esperando um relator
PEC sobre a tramitação de resoluções de regimento internoJustiça e direitos · Autor: Jorge Seif e mais 2911 sim19 não
PL 3994/2023· Esperando um relator
Isenção de custas judiciais para pessoas com câncerImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Alessandro Vieira20 sim0 não
PL 3749/2023· Esperando um relator
Ouvir a vítima antes de revogar medida protetivaJustiça e direitos · Direitos humanos e minorias · Autor: Augusta Brito0 sim2 não
PLP 164/2023· Esperando um relator
Penalidades para juízes que descumprirem o decoro da funçãoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Cleitinho4 sim0 não
PEC 32/2023· Esperando um relator
Proposta de Emenda à Constituição sobre medidas provisóriasJustiça e direitos · Autor: Jaime Bagattoli e mais 268 sim8 não
PL 3210/2023· Esperando um relator
Estender o benefício de impenhorabilidade de bem de família ao imóvel residencial do fiadorAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: CleitinhoPL 4438/2021· Esperando um relator
Proteção urgente para idosos e pessoas com deficiência em risco de violênciaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Simone Tebet8 sim1 não
PL 3098/2023· Esperando um relator
Incentivos para aluguel de carros de longo prazo por pessoas físicasJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Jorge Kajuru2 sim0 não
PEC 29/2023· Esperando um relator
Proteção à integridade mental e transparência algorítmica na ConstituiçãoJustiça e direitos · Tecnologia e internet · Autor: Randolfe Rodrigues e mais 2651 sim9 não
PL 2971/2023· Esperando um relator
Prever a possibilidade de se usar o habeas corpus para restituição de bens bloqueados ou apreendidos, nas searas penal e civil, em razão do…Justiça e direitos · Autor: Jorge KajuruPL 2257/2023· Esperando um relator
Obrigações de empresas após acidentes ou desastresAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Alfredo Gaspar2 sim0 não
PL 2869/2023· Esperando um relator
Penas maiores para invasão de terras e crimes contra a posseSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Wilder Morais2 sim2 não
PL 2785/2023· Esperando um relator
Quem julga o mandado de injunçãoJustiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke1 sim0 não
PL 2528/2023· Esperando um relator
Limite a medidas judiciais que restringem dirigir e locomoçãoJustiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo1 sim0 não
PL 2522/2023· Esperando um relator
Não devolução de bens em casos de tráfico de drogasSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Sergio Moro21 sim2 não
PEC 20/2023· Esperando um relator
Inclui desembargador do TJDFT no Conselho Nacional de JustiçaJustiça e direitos · Autor: Izalci Lucas e mais 273 sim9 não
PEC 18/2023· Esperando um relator
Mais verba anual para a Defensoria Pública da União por 10 anosImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana e mais 267 sim12 não
PL 2051/2023· Esperando um relator
Mudanças na lei de aluguel de imóveis urbanosJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: Cleitinho1 sim0 não
PL 2016/2023· Esperando um relator
Medidas contra o "lawfare" que prejudica a economia e empresas nacionaisJustiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho2 sim1 não
PL 2015/2023· Esperando um relator
Projeto sobre lawfare, garantias no processo penal e acordos de não persecuçãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho1 sim2 não