PL 2785/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Quem julga o mandado de injunção
Projeto muda a lei do mandado de injunção para definir qual tribunal julga esse pedido, em primeira instância e em recurso.
O que muda
Com a propostaA lei passa a definir expressamente qual tribunal tem competência para julgar o mandado de injunção em primeiro grau de jurisdição.
Com a propostaA lei passa a definir também qual tribunal julga os recursos relacionados ao mandado de injunção.
Quem é afetado
Pessoas que pedem mandado de injunção
Tribunais que julgam esse tipo de ação
Advogados e partes em processos de mandado de injunção
Onde ela está
- 24/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2785/2023. O projeto vai à publicação. - 05/06/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 16/06/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1237 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1