Prever a possibilidade de se usar o habeas corpus para restituição de bens bloqueados ou apreendidos, nas searas penal e civil, em razão do…

Onde ela está

1. 07/06/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2971/2023. O projeto vai à publicação.
2. 13/06/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. Desde 22/06/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1230 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.