PL 2016/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Medidas contra o "lawfare" que prejudica a economia e empresas nacionais
Projeto do senador Rogério Carvalho que altera três leis para criar medidas contra o uso do "lawfare" (uso de processos judiciais como arma) contra a economia e empresas brasileiras.
O que muda
Com a propostaPassa a prever medidas de combate à prática de lawfare em prejuízo à economia e a pessoas jurídicas (empresas) nacionais.
Com a propostaAltera a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2016).
Quem é afetado
Pessoas jurídicas (empresas) nacionais
Economia nacional
Partes em processos judiciais
Onde ela está
- 19/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2016/2023. O projeto vai à publicação. - 03/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 12/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1272 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
MG100% · 1
SP100% · 1