PL 2528/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Limite a medidas judiciais que restringem dirigir e locomoção

Proposta que impede juízes de usar medidas gerais de garantia de decisões judiciais para restringir o direito de dirigir e de livre locomoção.

Autoria: Veneziano Vital do RêgoApresentada em 11/05/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaFica vedado o uso de medidas gerais de garantia da tutela judicial para restringir o direito de dirigir.

Com a propostaFica vedado o uso dessas medidas para restringir o direito de livre locomoção.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que têm decisões judiciais com medidas de garantia

Motoristas

Juízes e tribunais

11/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2528/2023. O projeto vai à publicação.
Desde 26/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1258 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1