PEC 18/2023Muda a Constituição

Mais verba anual para a Defensoria Pública da União por 10 anos

Proposta de emenda à Constituição que garante à Defensoria Pública da União um aumento anual no seu limite de gastos individualizado, por 10 anos.

Autoria: Carlos Viana; Styvenson Valentim; Izalci Lucas; Mecias de Jesus; Plínio Valério; Paulo Paim; Jorge Kajuru; Zequinha Marinho; Hamilton Mourão; Damares Alves; Esperidião Amin; Dr. Hiran; Chico Rodrigues; Daniella Ribeiro; Margareth Buzetti; Angelo Coronel; Nelsinho Trad; Confúcio Moura; Alan Rick; Vanderlan Cardoso; Luis Carlos Heinze; Lucas Barreto; Oriovisto Guimarães; Carlos Portinho; Efraim Filho; Astronauta Marcos Pontes; Marcos do ValApresentada em 27/04/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaA Defensoria Pública da União teria, por 10 anos, um incremento orçamentário anual no seu limite individualizado de gastos.

Com a propostaA mudança altera os artigos 98 e 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Com a propostaO objetivo declarado é efetivar o que já está previsto no caput do art. 98 do ADCT.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Defensoria Pública da União

Pessoas atendidas pela Defensoria Pública da União

Onde ela está

27/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2023. A proposta vai à publicação
03/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 03/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1280 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

43% · 7

33% · 3

0% · 2

100% · 1

0% · 1