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PLS 668/2015· Pronta para o Plenário
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PL 3522/2024· Pronta para votar na comissão
Aumento da pena para incêndio em florestas e vegetaçãoSegurança pública e crimes · Meio ambiente e animais · Autor: Marcos do Val
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PL 1974/2022· Pronta para votar na comissão
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Descontos para quem paga em dia financiamentos públicosConsumidor · Tecnologia e internet · Autor: Eduardo Braga
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PL 3202/2024· Pronta para votar na comissão
Trabalho de reciclagem para presos em regime fechado ou semiabertoSegurança pública e crimes · Meio ambiente e animais · Autor: Sérgio Petecão
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PL 2645/2023· Pronta para votar na comissão
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PL 1755/2023· Pronta para votar na comissão
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PL 2870/2023· Pronta para votar na comissão
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PLP 187/2023· Pronta para votar na comissão
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PL 5246/2023· Pronta para votar na comissão
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PL 4829/2025· Pronta para votar na comissão
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