PLP 258/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Proibição de crédito público e licitações para sócios condenados por ato antidemocrático
Proíbe bancos públicos de conceder crédito a empresas cujo sócio controlador ou administrador tenha sido condenado por ato antidemocrático, e impede essas empresas de participar de licitações.
O que muda
Com a propostaInstituição financeira pública não pode conceder crédito a pessoa jurídica cujo sócio administrador, majoritário ou controlador tenha sido condenado por ato antidemocrático.
Com a propostaA condenação precisa ser definitiva (transitada em julgado) ou proferida por órgão judicial colegiado.
Com a propostaEssas empresas ficam impedidas de participar de licitações e de executar contratos.
Quem é afetado
Empresas cujos sócios administradores, majoritários ou controladores tenham sido condenados por ato antidemocrático
Instituições financeiras públicas
Órgãos públicos que realizam licitações
Onde ela está
- 08/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 258/2023. O projeto vai à publicação. - 08/12/2023Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Consignada comunicação de que foi publicado anteriormente o Parecer (CN) nº 1, de 2023, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, criada pelo Requerimento (CN) n° 1, de 2023, que concluiu pela apresentação da presente matéria. O projeto tramitar… - Desde 08/12/2023Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 1061 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 1
RS100% · 1