PL 5181/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prevenção ao assédio sexual e regime escolar para mães adotantes
Obriga faculdades e universidades, públicas e privadas, a manter programa contra assédio sexual e estende o regime escolar especial a estudantes mães adotantes e guardiãs.
O que muda
Com a propostaAs instituições de educação superior públicas e privadas passam a ter que adotar programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, nos termos da Lei nº 14.540/2023.
Com a propostaO direito ao regime escolar especial, previsto no art. 47 da LDB, passa a valer também para estudantes mães adotantes e guardiãs.
Quem é afetado
Instituições de educação superior públicas e privadas
Estudantes
Estudantes mães adotantes e guardiãs
Onde ela está
- 15/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5181/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e à CE, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 22/04/2026Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - Desde 15/10/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
- PróximoVotação na CDHEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 2