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Proibir exigir motivo para pedir certidão sobre si mesmoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Adriana VenturaPL 4590/2020· Pronta para o Plenário
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Artistas locais em eventos públicos obrigatóriosServiço público e servidores · Cultura, esporte e lazer · Autor: Magno Malta1 sim0 não
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