PL 2346/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acesso da pessoa com deficiência a seguros privados
Projeto que quer garantir à pessoa com deficiência acesso a seguros pessoais privados, incluindo um novo parágrafo no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O que muda
Com a propostaO Estatuto da Pessoa com Deficiência passa a ter um parágrafo único no art. 20 que garante o acesso da pessoa com deficiência a seguros pessoais privados.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Empresas que oferecem seguros pessoais privados
Onde ela está
- 17/10/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2346/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 25/04/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 25/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 558 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.