PL 3973/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Artistas locais em eventos públicos obrigatórios
Projeto de lei de Magno Malta que obriga a Administração Pública a incluir artistas locais em seus eventos artísticos, em todos os níveis federativos.
O que muda
Com a propostaEventos artísticos promovidos pela Administração Pública passam a ter a obrigatoriedade de incluir artistas locais, em todos os níveis federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios).
Com a propostaA mudança é feita na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Quem é afetado
Artistas locais
Órgãos públicos que promovem eventos artísticos
União, estados, Distrito Federal e municípios
Onde ela está
- 16/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3973/2024. O projeto vai à publicação. - 24/10/2024Enviada para análise na CE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 27/08/2025Relatoria com Senador Izalci Lucas na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - 26/09/2025Entrou na pauta de votação da CE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 30/09/2025. - 30/09/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 30/09/2025, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 30/09/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 399 dias)
- PróximoVotação na CEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1