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Mudança nas regras de recurso de revista na Justiça do TrabalhoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim6 sim3 não
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Regras para o piso salarial dos professores da educação básicaTrabalho e emprego · Educação · Autor: Professora Dorinha Seabra4 sim2 não
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Código de Defesa do Empreendedor (PL 4783/2020)Economia e negócios · Autor: Vinicius Poit4 sim2 não
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Novas regras para o trabalho rural e política de qualificação no campoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Margareth Buzetti2 sim4 não
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Muda o cálculo da divisão do FPM para municípios do interiorImpostos e contas públicas · Autor: Eduardo Braga4 sim2 não
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Juiz poderia decretar prisão preventiva de ofício em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Aguinaldo Ribeiro4 sim2 não
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Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Babaçu (FUNBABAÇU)Impostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Weverton2 sim4 não
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Limite de alíquota do ICMS sobre energia elétrica e comunicaçãoImpostos e contas públicas · Energia e mineração · Autor: Zequinha Marinho e mais 304 sim2 não
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