PL 4783/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Código de Defesa do Empreendedor (PL 4783/2020)
Projeto que cria um Código de Defesa do Empreendedor e altera a Lei da Ação Civil Pública; hoje está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um Código de Defesa do Empreendedor, com regras de proteção para quem empreende.
Com a propostaA Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) passa a ter redação alterada neste ponto.
Quem é afetado
Empreendedores
Pessoas e empresas que atuam com ações civis públicas
Onde ela está
- 22/12/2022Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4783/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 16/03/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CCJ. - 05/04/2023Relatoria com Senador Alan Rick na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório. - 16/05/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Recebida emenda nº 1, do senador Paulo Paim. Matéria incluída na pauta. - 16/05/2023Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em reunião realizada em 16/05/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. - 23/05/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/05/2023. - 23/05/2023Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Em reunião realizada em 23/05/2023, foi aprovado o requerimento nº 38/2023-CAE, de iniciativa do senador Jaques Wagner, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PL 4783/2020. - 23/05/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 23/05/2023, a matéria foi retirada de pauta. - 02/02/2024Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Em virtude do término da sessão legislativa, fica prejudicado o Requerimento nº 38/2023, de realização de audiência pública. - 08/05/2025Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2025. - 20/05/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 20/05/2025, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 22/05/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 530 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP33% · 3
BA100% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1