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Sustar portarias que anularam anistias políticas concedidasAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: Rogério Carvalho e mais 3
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PEC 28/2022· Esperando um relator
Guardas municipais como órgãos de segurança públicaSegurança pública e crimes · Defesa e soberania · Autor: Fernando Bezerra Coelho e mais 26
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PL 3554/2023· Trâmite burocrático
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PEC 33/2019· Esperando um relator+1 parecida
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SUG 7/2023· Relator escrevendo parecer
Transferência de empregados públicos em caso de privatizaçãoTrabalho e emprego · Serviço público e servidores · Autor: Programa e-Cidadania
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PL 1105/2023· Relator escrevendo parecer
Permite reduzir a jornada de trabalho sem corte de salárioTrabalho e emprego · Autor: Weverton
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PL 1365/2022· Pronta para o Plenário
Novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistasTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Daniella Ribeiro
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PEC 29/2016· Esperando um relator
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PL 591/2021· Relator escrevendo parecer
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PL 5536/2019· Esperando um relator
Parceria do Estado com faculdades comunitárias no Plano Nacional de EducaçãoEducação · Autor: Jorginho Mello
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PL 1952/2019· Relator escrevendo parecer
Mudanças no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicasImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Eduardo Braga
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PL 2970/2023· Pronta para votar na comissão
Bônus de inclusão regional em seleções de universidades federaisEducação · Autor: Alan Rick
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PLS 213/2017· Relator escrevendo parecer
Proibição de pagar com cartão para jogos de azar em sites estrangeirosSem tema · Autor: Ciro Nogueira
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PEC 54/2019· Esperando um relator
Fim do teto de gastos públicos (Novo Regime Fiscal)Impostos e contas públicas · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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PLS 166/2018· Pronta para o Plenário+1 parecida
Prisão em 2ª instânciaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Lasier Martins
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PL 5308/2026· Trâmite burocrático
Projeto sobre o exercício da psicoterapiaTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
1.700 sim66 não
SUG 3/2019· Relator escrevendo parecer
Piso salarial de R$ 4.800 para enfermeirosTrabalho e emprego · Autor: Programa e-Cidadania
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PL 1280/2019· Pronta para votar na comissão
Financiamento especial para veículo utilitário de profissional agrárioAgro e rural · Transporte e trânsito · Autor: Luis Carlos Heinze
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PEC 43/2019· Esperando um relator
Mudança nas regras das Medidas Provisórias na ConstituiçãoJustiça e direitos · Autor: Randolfe Rodrigues e mais 27
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SUG 29/2026· Pronta para votar na comissão
Valorização do soldo dos militares das Forças ArmadasDefesa e soberania · Autor: Programa e-Cidadania
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