PEC 28/2022Muda a Constituição
Guardas municipais como órgãos de segurança pública
PEC que inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaAs guardas municipais passam a constar expressamente no artigo 144 da Constituição, entre os órgãos de segurança pública.
Quem é afetado
Guardas municipais
Municípios
População em geral
Onde ela está
- 17/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2022. A proposta vai à publicação - 28/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 09/08/2023Relatoria com Senador Sergio Moro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - 10/04/2024Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova Requerimento nº 4/2024-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, de audiência pública para instrução da matéria em data oportuna. - Desde 13/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 173 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP95% · 3,1 mil
RJ97% · 2,5 mil
MG94% · 1,1 mil
PR96% · 960
PE98% · 749
CE98% · 737
BA95% · 616
GO98% · 550
RS93% · 534
PA96% · 422
SC92% · 390
RN97% · 230
Ver os outros 16 estados
MS95% · 212
AL98% · 193
MA99% · 184
PB95% · 149
ES89% · 141
SE98% · 131
DF74% · 126
AC98% · 94
TO94% · 67
PI100% · 54
AM98% · 43
MT85% · 40
RO68% · 25
AP91% · 23
RR96% · 23
ZZ50% · 2