PEC 33/2019Muda a Constituição
FUNDEB permanente
PEC que torna permanente o FUNDEB, fundo que financia a educação básica e a valorização dos profissionais da educação, retirando o prazo de vigência atual.
O que muda
HojeO FUNDEB tem prazo de vigência definido pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Com a propostaO FUNDEB passa a ser permanente, com um novo artigo (212-A) na Constituição Federal.
Com a propostaO art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é revogado.
Quem é afetado
Estudantes da educação básica
Profissionais da educação
Redes públicas de ensino
Estados e municípios
Onde ela está
- 26/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019. - 03/04/2019Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório. - 17/05/2019Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 10/11/2021Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Em decorrência da aprovação Requerimento nº 492, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 33 e 65, de 2019, retornam à CCJ. - Desde 11/11/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1818 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP92% · 109
SE99% · 106
RJ97% · 86
AL100% · 26
MG84% · 25
PR96% · 25
RS100% · 15
BA100% · 13
CE100% · 13
MS100% · 12
PA100% · 11
AM89% · 9
Ver os outros 14 estados
RN100% · 8
GO100% · 8
DF86% · 7
PE100% · 7
PI100% · 7
SC100% · 6
MA80% · 5
AC100% · 4
PB100% · 3
ES67% · 3
RR100% · 1
RO100% · 1
AP100% · 1
TO100% · 1
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