PEC 29/2016Muda a Constituição
Regras para concursos públicos na Constituição
PEC que altera o art. 37 da Constituição para tratar de concursos públicos para cargos e empregos públicos. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA Constituição passa a ter novas regras sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos, conforme o texto da proposta (o conteúdo específico não consta na ementa).
Quem é afetado
Candidatos a concursos públicos
Servidores públicos
Órgãos da administração pública
Onde ela está
- 21/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1326 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP95% · 754
RJ96% · 445
RS95% · 369
MG96% · 368
DF95% · 197
PR95% · 179
PE96% · 156
CE97% · 151
BA97% · 150
SC96% · 148
GO96% · 93
PA97% · 87
Ver os outros 17 estados
PB94% · 86
ES94% · 66
RN97% · 62
AC100% · 60
MT92% · 48
MA100% · 47
MS98% · 41
PI100% · 41
AM92% · 36
AL97% · 36
SE97% · 36
RO100% · 34
TO96% · 23
AP100% · 9
RR88% · 8
N/Inf100% · 3
ZZ100% · 1