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Punição para divulgação de informação falsa por agentes públicosSegurança pública e crimes · Serviço público e servidores · Autor: Jorge Kajuru
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PLS 80/2016· Sem situação informada
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Penas maiores para violência digital contra mulheresAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Soraya Thronicke
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PRS 10/2016· Esperando um relator
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MPV 2157/2001· Parada
Criação da Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA)Serviço público e servidores · Autor: Presidência da República
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