Estatuto do Animal Doméstico

O que muda

Quem é afetado

Onde ela está

1. 20/04/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2070/2023. O projeto vai à publicação.
2. 16/05/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CMA

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
3. 24/09/2024Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CMA

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
4. 29/11/2024Relatoria com Senadora Damares Alves na CMA

   Texto oficial

   Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
5. 25/03/2025Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CMA

   Texto oficial

   Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
6. Desde 25/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 587 dias)
7. PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.