PL 1540/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Casas de acolhimento para vítimas de violência LGBTQIA+ e reserva de vagas
Cria casas de acolhimento para vítimas de violência LGBTQIA+, reserva de cargos em empresas e vagas em universidades federais para jovens atendidos por elas.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma política de acolhimento por meio das Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+.
Com a propostaEmpresas (sociedades empresárias) passam a ter reserva de cargos para jovens acolhidos por essas casas.
Com a propostaA Lei nº 12.711/2012 é alterada para garantir vagas em instituições federais de ensino superior aos jovens atendidos por essas casas.
Quem é afetado
Vítimas de violência LGBTQIA+
Jovens acolhidos pelas casas de acolhimento
Sociedades empresárias
Instituições federais de ensino superior
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai às CCJ, CAE, CE e CDH, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 08/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1275 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA90% · 21
SP63% · 8
SC67% · 3
MG100% · 2
RJ100% · 1
PR0% · 1
AC100% · 1
RS100% · 1