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PRS 6/2025· Trâmite burocrático

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Regras de pena e prescrição em crimes sexuais contra crianças e adolescentesAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Magno Malta

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Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao AdolescenteAssistência social e família · Autor: Priscila Costa

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Mais pena para quem descumprir proteção de criança e adolescenteAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Mara Gabrilli

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Perda e proibição de cargo público para crimes contra vulneráveisAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Wellington Fagundes

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