PL 5285/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Perda e proibição de cargo público para crimes contra vulneráveis
Propõe que quem for condenado por crime contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência também perca e fique proibido de exercer cargo, função ou mandato público.
O que muda
Com a propostaInclui, entre os efeitos da condenação criminal, a perda de mandato eletivo, cargo, função e emprego público quando o crime for praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Com a propostaInclui também a interdição (proibição) para o exercício de mandato eletivo, cargo, função e emprego público nesses mesmos casos.
Quem é afetado
Agentes públicos e ocupantes de mandato eletivo condenados por crimes
Crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência
Onde ela está
- 01/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019. - 01/10/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.