PL 4173/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de pena e prescrição em crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Altera o Código Penal para mudar a atenuante de idade e impedir a redução do prazo de prescrição em crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
O que muda
Com a propostaMuda a regra da circunstância atenuante (art. 65 do Código Penal) para crimes de violência sexual contra criança ou adolescente, quando o autor tem menos de 21 anos na data do fato ou mais de 70 anos na data da sentença.
Com a propostaVeda a redução do prazo de prescrição (art. 115 do Código Penal) nesses mesmos casos de autor menor de 21 anos ou maior de 70 anos.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
Autores de crimes sexuais contra crianças e adolescentes menores de 21 anos ou maiores de 70 anos
Órgãos de justiça criminal
Onde ela está
- 21/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4173/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 21/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 440 dias)