PL 1427/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto cria crime de perjúrio no Código Penal
Projeto de lei do Senado (PL 1427/2025, de Fabiano Contarato) que cria o crime de perjúrio no Código Penal. Aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaPassa a existir no Código Penal o crime de perjúrio, ou seja, uma conduta criminosa com esse nome.
Quem é afetado
Pessoas que prestam depoimento ou declaração perante autoridades
Pessoas sujeitas ao Código Penal
Onde ela está
- 02/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1427/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 02/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 580 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1
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