PL 5543/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Mudança no crime de falsificação de identidade no Código Penal

PL 5543/2019, de Fabiano Contarato, altera o art. 311 do Código Penal. A ementa não detalha qual é a mudança proposta.

Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 16/10/2019Fase: Sem situação informadaTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaAltera o art. 311 do Código Penal. A ementa não informa o conteúdo específico da mudança.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas sujeitas ao Código Penal

Pessoas que usam ou falsificam documentos de identificação

16/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº194, em 16/10/2019.
16/10/2019Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Encaminhado á publicação. À CCJ, para anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
16/10/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC …
07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.