PL 3553/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Assédio Moral, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)…

Autoria: Jorge KajuruApresentada em 13/07/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego · Saúde · Segurança pública e crimes · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaInstitui a Política Nacional de Enfrentamento ao Assédio Moral

Com a propostaTipificar o crime de assédio moral

Com a propostaDispor sobre o assédio moral praticado nas relações trabalhistas

Tirado da ementa oficial, o resumo escrito pelo próprio Senado. Ler o texto completo ↗

13/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3553/2023. O projeto vai à publicação.
01/08/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
18/08/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
17/11/2023Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/11/2023.
22/11/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 22/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada. Matéria encaminhada ao Relator, Senador Alessandro Vieira, para reexame.
09/09/2025Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
Desde 09/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 420 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.