PL 767/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Mudança no Código Penal sobre denunciação caluniosa

Projeto do senador Weverton altera o artigo 339 do Código Penal; a ementa não detalha qual é a mudança. Está aguardando designação de relator.

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: WevertonApresentada em 11/03/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes

Quem é afetado

Pessoas que podem ser acusadas falsamente em processos criminais ou administrativos

Quem registra denúncias ou comunicações às autoridades

20/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
11/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1263 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.