Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 2452/2019· Esperando um relator
Regras sobre fraude na divisão de bens em divórcioAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke166 sim66 não
PEC 51/2023· Esperando um relator
Proposta de mandato fixo de 15 anos para ministros do STFJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Flávio Arns e mais 32157 sim61 não
PL 2986/2022· Esperando um relator
Diretivas antecipadas de vontade sobre cuidados médicosSaúde · Justiça e direitos · Autor: Lasier Martins63 sim154 não
PL 869/2021· Esperando um relator
Bens de rádios clandestinas iriam para a EBCTrabalho e emprego · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Kajuru177 sim14 não
PLP 89/2019· Esperando um relator+1 parecida
Pacote anticrimeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eliziane Gama e mais 11178 sim9 não
PL 10/2024· Esperando um relator
Mudança no Código de Processo Penal sobre prisão preventiva após flagranteSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Sergio Moro119 sim51 não
PLP 41/2025· Esperando um relator
Estados poderiam legislar sobre Direito Penal e Processual PenalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Wilder Morais42 sim119 não
PL 9/2024· Esperando um relator
Prioridade para mandados de prisão por crimes sexuaisAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Damares Alves142 sim18 não
PL 2464/2019· Esperando um relator
Locadoras responderiam por danos causados por quem aluga bens móveisJustiça e direitos · Autor: Vanderlei Macris147 sim3 não
PEC 9/2024· Esperando um relator
Cultura como direito social na ConstituiçãoJustiça e direitos · Cultura, esporte e lazer · Autor: Veneziano Vital do Rêgo e mais 27125 sim24 não
PL 64/2025· Esperando um relator
Proibir cobrança de impostos sobre posse de animais domésticosImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Cleitinho109 sim39 não
PL 1914/2023· Esperando um relator
Dever de justificar atos administrativos normativos no governo federalJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Astronauta Marcos Pontes138 sim1 não
PL 1718/2022· Esperando um relator
Prorrogação da suspensão de despejos de imóveisPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim47 sim77 não
PEC 69/2023· Esperando um relator
Candidaturas avulsas sem filiação a partidoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Eduardo Girão e mais 26116 sim8 não
PEC 30/2016· Esperando um relator
Projeto de Emenda à Constituição sobre prioridade de projetos de lei em relação a medidas provisóriasJustiça e direitos · Autor: Paulo Paim e mais 2793 sim18 não
PEC 229/2019· Esperando um relator
Licença parental compartilhada na ConstituiçãoTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Eliziane Gama e mais 29109 sim1 não
PEC 1/2023· Esperando um relator
Proposta de Emenda à Constituição sobre a coisa julgadaJustiça e direitos · Autor: Tereza Cristina e mais 2797 sim13 não
PL 270/2024· Esperando um relator
Penas mais altas para furto de fios e equipamentos de energia e telecomSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo93 sim17 não
PL 953/2026· Esperando um relator
Mais rigor penal para feminicídio e violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Efraim Filho104 sim4 não
PL 329/2026· Esperando um relator
Projeto muda a definição do crime de perseguição (stalking)Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Leila Barros100 sim5 não