PL 2452/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras sobre fraude na divisão de bens em divórcio
Projeto que acrescenta novos parágrafos ao Código Civil para tratar de fraude na partilha de bens quando o casamento é dissolvido.
O que muda
Com a propostaO Código Civil passa a ter dois novos parágrafos (§ 2º e § 3º) no artigo 1.575, que trata da partilha de bens no fim do casamento.
Com a propostaAs novas regras passam a tratar especificamente da fraude na partilha de bens por dissolução do casamento.
Quem é afetado
Casais que se divorciam ou têm o casamento dissolvido
Pessoas envolvidas em partilha de bens
Onde ela está
- 23/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 23/04/2019. - 10/10/2019Relatoria com Senadora Juíza Selma na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório. - Desde 04/05/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2373 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP72% · 67
MG72% · 25
RJ55% · 22
BA72% · 18
RS71% · 17
GO77% · 13
SC67% · 12
PR63% · 8
DF86% · 7
PE100% · 7
ES80% · 5
PA100% · 4
Ver os outros 11 estados
RN50% · 4
PB75% · 4
MS67% · 3
AC100% · 3
MT33% · 3
MA50% · 2
CE100% · 2
AP50% · 2
AM100% · 2
RR100% · 1
AL100% · 1