Proibir cobrança de impostos sobre posse de animais domésticos

O que muda

Quem é afetado

Onde ela está

1. 03/02/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 64/2025. O projeto vai à publicação.
2. 10/07/2025Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 18/07/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 473 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.