PLP 89/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Pacote anticrime
Propõe novas regras sobre qual Justiça (comum ou eleitoral) deve julgar certos casos, alterando o Código de Processo Penal e o Código Eleitoral.
O que muda
Com a propostaDefine regras de competência para processos entre a Justiça Comum e a Justiça Eleitoral, alterando o Código de Processo Penal.
Com a propostaAltera também o Código Eleitoral para estabelecer as hipóteses de competência da Justiça Eleitoral.
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou processadas criminalmente
Candidatos e partidos políticos
Membros do Poder Judiciário
Onde ela está
- 28/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº36, em 28/03/2019. - 29/03/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. - 03/04/2019Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 02/04/2019) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 245, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLP 66/2019; PLP 69/2019; PLP 73/2019 e PLP 89/2019. O… - 24/04/2019Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 11ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 6 e 7). (Tramitam em conjunto os PLPs nºs 66, 69, 73 … - Desde 24/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1288 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP98% · 47
RJ90% · 21
MG88% · 16
RS100% · 14
SC85% · 13
PR100% · 12
DF100% · 9
PA100% · 9
ES100% · 7
BA83% · 6
PB100% · 5
PE100% · 5
Ver os outros 10 estados
CE100% · 4
RN75% · 4
AC100% · 3
GO100% · 3
MT100% · 2
AP100% · 2
AL100% · 2
MA100% · 1
AM100% · 1
SE100% · 1
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