Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 4438/2025· Relator escrevendo parecer
Regras para transformar imóveis em tokens digitaisJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Wilder Morais13 sim1 não
PL 156/2026· Esperando um relator
Regras para recarga de carros elétricos em locais públicos e prédiosJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Efraim Filho13 sim1 não
PLS 172/2015· Esperando um relator
Responsabilização de membros do Ministério Público da UniãoJustiça e direitos · Autor: Fernando Collor7 sim7 não
PL 2569/2021· Esperando um relator
Divórcio, separação e união estável sem ir à JustiçaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke12 sim2 não
PL 651/2022· Esperando um relator
Projeto sobre crimes digitais no Código PenalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Mecias de Jesus10 sim4 não
PL 2624/2019· Esperando um relator
Estágio de advocacia com duração de três anosTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco12 sim2 não
PL 2064/2020· Esperando um relator+1 parecida
Tempo de prisão provisória e comprovação para progressão de regimeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru10 sim4 não
PEC 39/2025· Trâmite burocrático
PEC muda a escolha dos ministros do STFJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Jorge Kajuru e mais 278 sim6 não
PL 844/2024· Pronta para votar na comissão
Fim do regime semiaberto para cumprimento de penaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Margareth Buzetti9 sim4 não
PLS 399/2016· Esperando um relator
Benefícios previdenciários revistos por decisão não seriam descontadosPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim12 sim1 não
PL 2204/2022· Esperando um relator
Monitoramento eletrônico de agressores em medidas protetivasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Maria do Carmo Alves10 sim3 não
PEC 52/2024· Esperando um relator
Paridade de gênero nos tribunais de segundo grauAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Ana Paula Lobato e mais 2610 sim3 não
PL 441/2025· Esperando um relator
Sigilo dos dados pessoais da vítima em processos penaisJustiça e direitos · Tecnologia e internet · Autor: Astronauta Marcos Pontes10 sim3 não
PL 2584/2019· Pronta para votar na comissão
Fazenda Pública paga antecipadamente transporte de oficiais de justiçaJustiça e direitos · Autor: Gustavo Fruet11 sim1 não
PEC 20/2023· Esperando um relator
Inclui desembargador do TJDFT no Conselho Nacional de JustiçaJustiça e direitos · Autor: Izalci Lucas e mais 273 sim9 não
PL 2622/2019· Esperando um relator
Delegado de polícia poderia analisar constitucionalidade de leisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim11 sim1 não
PL 2319/2021· Esperando um relator
Facilitação do casamento civil e religioso com efeitos civisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke12 sim0 não
PL 584/2023· Esperando um relator
Regras sobre quando decisões do STF que derrubam leis valem para o futuroJustiça e direitos · Autor: Eduardo Girão10 sim2 não
PL 933/2023· Esperando um relator
Monitoramento eletrônico de agressor reincidente em violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jader Barbalho11 sim1 não
PL 2111/2019· Esperando um relator
Recurso contra decisões provisórias nos Juizados Especiais CíveisJustiça e direitos · Autor: Rogério Rosso8 sim4 não