PLS 172/2015Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Responsabilização de membros do Ministério Público da União
Propõe punir membros do Ministério Público da União por atos temerários, de má-fé, ou feitos para promoção pessoal ou perseguição política.
O que muda
Com a propostaMembro do Ministério Público da União que agir de forma temerária ou com deliberada má-fé poderá responder administrativa, civil e criminalmente.
Com a propostaA mesma responsabilização valeria para atos praticados visando promoção pessoal ou perseguição política.
Com a propostaAltera o art. 237 e cria o art. 243-A da Lei Complementar nº 75/1993, que trata da organização do Ministério Público da União.
Quem é afetado
Membros do Ministério Público da União
Pessoas investigadas ou processadas pelo Ministério Público da União
Onde ela está
- 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 30/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1314 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP20% · 5
PR50% · 2
RJ50% · 2
N/Inf100% · 1
CE100% · 1
ES0% · 1
RS100% · 1
MG100% · 1