Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 115/2020· Esperando um relator
Mudanças em regras do Código de Processo Penal e da colaboração premiadaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Major Olimpio17 sim5 não
PEC 4/2020· Esperando um relator
Voto para brasileiros no exterior em eleições majoritáriasJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Leila Barros e mais 2811 sim11 não
PEC 15/2023· Esperando um relator
Proteção constitucional para profissionais de segurança pública e saúdeTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Marcos do Val e mais 2716 sim6 não
PL 136/2020· Esperando um relator
Mudança de nome e gênero no registro civilJustiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru5 sim16 não
PL 496/2023· Esperando um relator
Reparação integral em condenações por crimes ambientaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Fabiano Contarato12 sim9 não
PL 222/2020· Esperando um relator
Remarcação de depoimento de agentes de segurança em fériasTrabalho e emprego · Segurança pública e crimes · Autor: Major Olimpio14 sim6 não
PL 1388/2022· Esperando um relator
Indenização e pensão especial para Maria Fabiana e EnzoPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Humberto Costa9 sim11 não
PL 3994/2023· Esperando um relator
Isenção de custas judiciais para pessoas com câncerImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Alessandro Vieira20 sim0 não
PL 280/2024· Esperando um relator
Prazo para cobrar danos causados por advogadosJustiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira12 sim8 não
PLP 28/2024· Esperando um relator
Estados poderiam legislar sobre temas específicos de direito penalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Margareth Buzetti12 sim8 não
PEC 33/2025· Esperando um relator
PEC muda quem julga vereadores em processos criminaisJustiça e direitos · Autor: Irajá e mais 276 sim14 não
PEC 18/2023· Esperando um relator
Mais verba anual para a Defensoria Pública da União por 10 anosImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana e mais 267 sim12 não
PEC 30/2024· Esperando um relator
Advogado poderia fazer sustentação oral em qualquer julgamentoJustiça e direitos · Autor: Castellar Neto e mais 2612 sim6 não
PL 1112/2023· Esperando um relator
Novo prazo para progressão de regime em crimes graves ligados a organizações criminosasSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Alfredo Gaspar18 sim0 não
PL 2260/2025· Esperando um relator
Mais rapidez na contagem de prazos em processos de inventárioJustiça e direitos · Autor: Chico Rodrigues1 sim0 não
PL 5820/2019· Esperando um relator
Mudanças em regras do Código Civil sobre herançaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Elias Vaz1 sim0 não
PL 2748/2020· Esperando um relator
Ações de alimentos ganham prioridade na JustiçaJustiça e direitos · Autor: Lídice da Mata1 sim0 não
PEC 134/2019· Esperando um relator
Fim do foro privilegiado por renúncia (PEC 134/2019)Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão e mais 2916 sim1 não
PEC 26/2019· Esperando um relator
Separação de processos entre crimes eleitorais e comunsSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eliziane Gama e mais 3112 sim4 não
PL 578/2020· Esperando um relator
Direito de autoridades religiosas recusarem casamentos por crençaJustiça e direitos · Autor: Marcos Rogério10 sim6 não