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PEC 134/2019Muda a Constituição

Fim do foro privilegiado por renúncia (PEC 134/2019)

PEC que permite a autoridades renunciarem ao foro por prerrogativa de função, ou seja, a serem julgadas na Justiça comum em vez de tribunais superiores.

Autoria: Eduardo Girão; Alessandro Vieira; Alvaro Dias; Arolde de Oliveira; Eliziane Gama; Elmano Férrer; Fabiano Contarato; Flávio Arns; Izalci Lucas; Jayme Campos; Jean-Paul Prates; Jorge Kajuru; Jorginho Mello; Juíza Selma; Lasier Martins; Leila Barros; Lucas Barreto; Mailza Gomes; Marcos do Val; Nelsinho Trad; Oriovisto Guimarães; Otto Alencar; Paulo Paim; Plínio Valério; Randolfe Rodrigues; Reguffe; Rodrigo Cunha; Romário; Styvenson Valentim; WevertonApresentada em 11/09/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassa a ser possível que autoridades com foro por prerrogativa de função renunciem a esse foro, nos termos da proposta.
Com a propostaA mudança alcança os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Parlamentares federais (deputados e senadores)
Presidente da República e ministros
Membros do Judiciário e do Ministério Público com foro especial
Cidadãos que acompanham processos contra autoridades

Onde ela está

  1. 11/09/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019.
  2. Desde 12/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2609 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
BA100% · 3
SP100% · 3
PA50% · 2
MG100% · 2
PR100% · 2
RJ100% · 2
MA100% · 1
DF100% · 1
ES100% · 1
Fim do foro privilegiado por renúncia (PEC 134/2019)94% sim · 17 opiniões
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