PL 578/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Direito de autoridades religiosas recusarem casamentos por crença
Propõe garantir que autoridades religiosas possam recusar-se a celebrar casamentos por motivo de crença, inclusive casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
O que muda
Com a propostaAutoridades religiosas passam a ter o direito expresso de se recusar a celebrar casamentos por motivo de crença.
Com a propostaA recusa passa a incluir expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Quem é afetado
Autoridades religiosas
Casais que desejam se casar, inclusive do mesmo sexo
Onde ela está
- 09/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº18, em 09/03/2020. - Desde 18/03/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2421 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
MG100% · 3
RJ50% · 2
DF0% · 2
ES100% · 2
RO100% · 1
RS0% · 1
PR100% · 1
TO0% · 1