PL 2260/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais rapidez na contagem de prazos em processos de inventário
Projeto que altera o Código de Processo Civil para dar mais celeridade à contagem dos prazos em processos de inventário. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA contagem dos prazos processuais em processos de inventário passa a ocorrer com mais celeridade, conforme a alteração do art. 219 do Código de Processo Civil.
Quem é afetado
Pessoas envolvidas em processos de inventário
Advogados e partes em processos judiciais
Onde ela está
- 13/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2260/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 19/05/2026Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - Desde 13/10/2026Agora: Aguardando designação do relator
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1